Com relação aos direitos humanos previstos na Constituiçã...
Constituição Federal:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"
O mandado de injunção é um procedimento judicial feito para garantir um direito que não tenha lei regulamentando, mas é garantido na CF.
Gabarito da questão: errado
O Art. 5º, inciso LXXI da CF reza: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais..." Neste sentido, o mandado de injunção resguarda o direito individua e, conforme entendimento do STF, mesmo coletivo. Conforme Paulo e Alexandrino (DCD, 2015, p.232), "o mandado de injunção pode ser intentado por qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer um determinado direito constitucional por falta de norma que o regulamente." Ainda assim, não é um direito gratuito, e para sua impetração faz-se necessário a assistência de um advogado. Cabe lembrar que são três razões que ensejam o mandado de injunção: falta de norma constitucional, inviabilização do direito ou liberdade, e retardamento abusiva do prazo para regulamentação (voto do Min. Celso de Mello no Mandado de Injunção 715/DF).
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