Com relação aos direitos humanos previstos na Constituiçã...

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.

  • 06/12/2017 às 05:41h
    87 Votos

    Constituição Federal:

    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    ...
    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"

    O mandado de injunção é um procedimento judicial feito para garantir um direito que não tenha lei regulamentando, mas é garantido na CF.

  • 27/04/2017 às 03:04h
    58 Votos

    Os direitos fundamentais não precisam estar regulamentados em lei para serem garantidos, um exemplo disso é o direito de greve dos servidores públicos, pois apesar de ainda não existir uma lei regulamentando essa categoria, possuem esse direito resguardado pela CF.

  • 18/01/2019 às 12:31h
    28 Votos

    Os direitos fundamentais são de eficácia imediata.

  • 15/02/2019 às 07:43h
    14 Votos

    Errada, o rol dos direitos fundamentais é apenas exemplificativo, ou seja, não se LIMITAM apenas aos previstos na CF.

  • 27/12/2019 às 03:27h
    7 Votos

    Gabarito da questão: errado


    O Art. 5º, inciso LXXI da CF reza: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais..." Neste sentido, o mandado de injunção resguarda o direito individua e, conforme entendimento do STF, mesmo coletivo. Conforme Paulo e Alexandrino (DCD, 2015, p.232), "o mandado de injunção pode ser intentado por qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer um determinado direito constitucional por falta de norma que o regulamente." Ainda assim, não é um direito gratuito, e para sua impetração faz-se necessário a assistência de um advogado. Cabe lembrar que são três razões que ensejam o mandado de injunção: falta de norma constitucional, inviabilização do direito ou liberdade, e retardamento abusiva do prazo para regulamentação (voto do Min. Celso de Mello no Mandado de Injunção 715/DF).

  • 10/10/2020 às 09:02h
    3 Votos

    Questão errada:


     


    A Constituião é a principal Lei que rege o país, por isso o que está estabelecido nela tem legitimidade de ser cumprido. E as leis criadas são baseadas na Constituição.   

  • 21/02/2021 às 03:39h
    1 Votos

    Tem eficácia plena

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