Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o...

#Questão 270314 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, CGE/PI, Auditor Governamental

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.

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