No que se refere à administração pública, aos direitos po...

#Questão 270295 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2015, CGE/PI, Auditor Governamental

No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens que se seguem. É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro.

  • 27/10/2018 às 02:13h
    1 Votos

    É permitido sim, desde que observado os mesmos requisitos da CPI em âmbito federal, que é : aprovação de 1/3 dos membros, ser um fato determinado e um prazo certo, lembrando que a CPI é uma comissão temporária e não pode ultrapassar uma legislatura.

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