Sobre a regulamentação que a Constituição da República Fe...

#Questão 270180 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas II

Sobre a regulamentação que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

B) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, condicionada à prévia contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

C) A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços são objetivos que a organização da seguridade social deve se basear.

D) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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