Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}