As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei...

#Questão 270112 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

A) não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.

B) impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

C) preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.

D) permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.

E) estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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