No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivament...

#Questão 270092 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

A) decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.

B) decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.

C) decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.

D) voltado à extinção de cargos vagos.

E) voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.

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