A legislação estadual que impõe às empresas concessionári...

#Questão 270083 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

A) encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.

B) implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.

C) é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D) incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual.

E) é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

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