A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Le...

#Questão 270055 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que

A) compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos.

B) a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.

C) as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.

D) a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.

E) compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.

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