A multiplicidade de conflitos de origem comum ou que ati...

#Questão 270042 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A multiplicidade de conflitos de origem comum ou que atingem um número indeterminado de pessoas, ou até mesmo um grupo determinado, ensejou a criação de mecanismos para o acesso coletivo à justiça como forma de garantia da efetividade dos direitos fundamentais. Em relação aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas é correto afirmar:

A) Se o pedido for julgado improcedente após análise exauriente das provas, não haverá a conformação dos efeitos da coisa julgada formal e material.

B) Serão ultra partes em face de interesses coletivos, considerados estes em razão das garantias postuladas por grupo, classe ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica, inclusive em caso de improcedência por insuficiência de provas.

C) Há litispendência entre a ação individual e a coletiva para a defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos em razão da identidade das pretensões e da impossibilidade de o réu responder pelo mesmo objeto em ações distintas e, ao fim, suportar os efeitos de múltiplas decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada.

D) Nas hipóteses de interesses coletivos e individuais homogêneos veda-se ao titular individual o ajuizamento de ação individual.

E) Serão erga omnes em face de direitos difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

19/08/2019 às 11:33h

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De acordo com o CDC, em seu artigo 103, I, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficência de provas, onde qualquer legitimado (art. 82, CDC) poderá intentar outra ação com identico fundamento, baseado em prova nova, na hipotese do art. 81, I.

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