De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo qu...

#Questão 269916 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

A) Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) Plano Plurianual.

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) Lei Orçamentária Anual.

E) Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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