Em caso de relevância e urgência, o presidente da Repúbli...

#Questão 269896 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.

A) Matérias reservadas a lei ordinária.

B) Matérias sobre o Código Civil.

C) Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos.

D) Matérias regulamentando os direitos sociais.

E) Matéria sobre educação e saúde.

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