Nos termos da Constituição Federal, a competência privati...

#Questão 269813 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

A) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

B) concessão de indulto e comutação de penas.

C) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

D) edição de medidas provisórias com força de lei.

E) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

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