Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direit...

#Questão 269757 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

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