Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judic...

#Questão 269715 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem. Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a hipótese de flagrante de crime inafiançável.

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