A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funç...

#Questão 269697 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.

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