A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funç...

#Questão 269693 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.

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