A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale...

#Questão 269674 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.

A) É possível a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos destinados a prover despesas correntes.

B) Receita originária é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação, tais como os tributos.

C) Receita derivada é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.

D) São iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.

E) Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro não coincidirá necessariamente com o ano civil.

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