À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do S...

#Questão 269626 - Direito Constitucional, Competência do DF, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Técnico de Administração Pública

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.

  • 23/09/2019 às 07:32h
    7 Votos

    De Fato. Se tratando de uma Competencia Concorrente, caso a União ja tenha tratado do assunto, não pode outra norma confrontar. Respeitando o principio da Simetria 

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