Julgue a alternativa CORRETA acerca das competências do T...

#Questão 269615 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Julgue a alternativa CORRETA acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

A) Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

B) O TCU deve acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

C) Não é atribuição do TCU decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por associação ou sindicato.

D) Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E) Mesmo no exercício de sua competência, o TCU não tem acesso à fonte de informações que tratem de despesas de caráter sigiloso em órgãos e entidades jurisdicionados.

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