Constituem princípios constitucionais sensíveis:...
#Questão 269563 -
Direito Constitucional,
Processo legislativo,
FJG,
2014,
Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ,
Assistente Técnico Legislativo
3 Votos
ART. 34
"A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde."
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