Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, ass...

#Questão 269538 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o qual diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, caracteriza-se como uma norma de eficácia limitada.

B) As normas constitucionais de eficácia plena são de 2 tipos: I. as definidoras de princípio institutivo; e II. as definidoras de princípio programático.

C) São consideradas normas de eficácia plena aquelas, dentre outras características, que contenham vedações ou proibições e que confiram isenções, imunidades e prerrogativas.

D) O artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, que diz que cada legislatura durará 4 (quatro) anos, caracteriza-se como uma norma de eficácia contida.

E) As normas de eficácia limitada são aquelas que, em regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura; mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringirlhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, indivíduos ou grupos.

23/05/2020 às 10:22h

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A banca utizou a classificação de Maria Helena Diniz.

Norma com eficácia plena:

Contém todos os elementos necessários para a produção imediata dos efeitos previstos. Dessa forma, consiste em preceitos que contenham proibições, confiram isenções, prerrogativas e que não indiquem órgãos ou processos especiais para a sua execução.

Fonte: Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 23° ed, 2019. Página 241.

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