Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no con...

#Questão 269536 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

A) erga omnes, ex-nunc, vinculantes e repristinatórios.

B) inter partes, ex-nunc e vinculantes.

C) erga omnes, ex-tunc, vinculantes e repristinatórios.

D) erga omnes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

E) inter partes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

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