Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constitui...

#Questão 269488 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

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