Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que
seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}