A Constituição da República Federativa do Brasil assegura...

#Questão 269478 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que

A) a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

B) a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.

C) a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.

D) EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.

E) a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.

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