Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale...

#Questão 269444 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.

B) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

E) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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