No dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma...

#Questão 269427 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

No dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma ampla gama de normas. Assinale a alternativa que apresenta apenas normas que não estão sujeitas a processo legislativo.

A) Emenda à Constituição e Lei Delegada.

B) Lei Complementar e Medida Provisória.

C) Lei Ordinária e Medida Provisória.

D) Portaria e Instrução Normativa.

E) Decreto Legislativo e Decreto Presidencial.

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