Acerca da organização político-administrativa do Estado F...

#Questão 269388 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

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