A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os...

#Questão 269382 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • 25/05/2017 às 12:39h
    7 Votos

    Art. 66 - § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta (30) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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