Assinale o poder que tem a iniciativa dos projetos de le...

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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I -  o plano plurianual;

    II -  as diretrizes orçamentárias;

    III -  dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.