A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem decl...

#Questão 269289 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência:

A) viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal.

B) não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção.

C) não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal.

D) viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário.

E) não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade.

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