A respeito da competência legislativa concorrente entre...

#Questão 269281 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

A) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.

D) A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.

E) A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.

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