A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art....

#Questão 269269 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui.

Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:

  • 09/09/2019 às 10:37h
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    Art. 103 B parágrafo 4 III ...CNJ pode determinar  remoção, disponibilidade e a aposentadoria com subsídios e proventos proporcionais. 

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