No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos siste...

#Questão 269229 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • 27/10/2018 às 02:22h
    2 Votos

    A CPI deverá encaminhar ao Ministério Público, para que este promova uma responsabilização civil e criminal dos infratores.

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