Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, ju...
#Questão 269170 -
Direito Constitucional,
Emenda à Constituição,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CD,
Analista Legislativo
0 Votos
CF. art. 60[...]
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (CLÁUSULAS PÉTREAS):
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
O VOTO OBRIGATÓRIO NÃO É CLAÚSULA PÉTREA.
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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