Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, ju...

#Questão 269168 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

  • 10/12/2017 às 01:58h
    1 Votos

    CF/88 Art 127 - § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

  • 23/12/2019 às 08:54h
    1 Votos

    O correto seria "propor" e não "deflagrar". Talvez esteja no sentido de desencadear o processo. Mais uma questão interpretativa em uma prova que não é de protugues.

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