Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do mu...

#Questão 269135 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.

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