Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municip...

#Questão 269122 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis