Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municip...

#Questão 269117 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.

  • 12/10/2017 às 12:00h
    6 Votos

    Art. 30. Compete aos Municípios:
    I - legislar sobre assuntos de interesse local

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