Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das...

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.

  • 05/01/2018 às 11:09h
    5 Votos

    5. Quais os efeitos das normas de eficácia contida?
    a) São de eficácia prospectiva;
    b) Tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
    c) Tem condição de produzir todos os seus efeitos mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência.
    d) Michel Temmer a classifica como: norma constitucional de eficácia redutível ou restringível aoesar de sua aplicabilidade plena.
    e) A restrição pode acontecer das seguintes formas: pela lei; por motivo de ordem pública; bons costumes e paz social.
    f) Enquanto não materializada a restrição ela terá eficácia plena.

  • 28/08/2018 às 09:18h
    5 Votos

    Os efeitos podem ser restringidos por: Lei, outras normas constitucionais ou conceitos jurídicos indeterminados

  • 02/08/2018 às 01:58h
    3 Votos

    A norma constitucional de eficácia contida pode ser limitada/restringida pelo legislador infraconstitucional e pela própria Constituição Federal.

  • 25/11/2020 às 11:41h
    1 Votos

    pq esta errada a questão


     

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