Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das...
#Questão 269042 -
Direito Constitucional,
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CD,
Analista Legislativo
5 Votos
5. Quais os efeitos das normas de eficácia contida?
a) São de eficácia prospectiva;
b) Tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
c) Tem condição de produzir todos os seus efeitos mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência.
d) Michel Temmer a classifica como: norma constitucional de eficácia redutível ou restringível aoesar de sua aplicabilidade plena.
e) A restrição pode acontecer das seguintes formas: pela lei; por motivo de ordem pública; bons costumes e paz social.
f) Enquanto não materializada a restrição ela terá eficácia plena.
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