Em relação ao poder constituinte e ao direito intertempor...
#Questão 269030 -
Direito Constitucional,
Poder Constituinte,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CD,
Analista Legislativo
8 Votos
Cláusula pétrea
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
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