Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucion...

#Questão 269013 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

  • 02/02/2021 às 09:11h
    1 Votos

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

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