Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucion...

#Questão 269010 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.

  • 01/12/2018 às 03:07h
    6 Votos

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


    V - serviço postal;

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