A respeito dos poderes das comissões do Congresso Naciona...

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.





§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:



I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;



II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;



III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;



IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;



V - SOLICITAR depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;



VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.