O Estado pretende realizar operações de crédito com insti...

#Questão 268974 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.

B) a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros.

C) não é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte.

D) é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.

E) somente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens