Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal...

#Questão 268968 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

A) um Estado pode conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS desde que haja autorização de todos os demais Estados, o que ocorre pela aprovação de um Convênio no âmbito do CONFAZ.

B) benefícios fiscais relativos ao ICMS podem ser unilateralmente concedidos pelos Estados, por meio de Regimes Especiais ou Termos de Acordo entre o Fisco e o contribuinte.

C) as questões relativas à concessão unilateral de isenções do ICMS só afeta os contribuintes localizados nos Estados de destinação dos produtos.

D) como a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS afeta indiretamente as receitas dos Municípios, em decorrência da repartição da arrecadação do ICMS, os Municípios devem ser previamente consultados, e devem manifestar sua concordância com relação à concessão de determinado benefício.

E) para eliminar a guerra fiscal, é necessário instituição de regras por meio de Lei Complementar.

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