São características inaplicáveis ao regime jurídico const...

#Questão 268967 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,

A) a instituição por meio de lei ordinária federal.

B) a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.

C) a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.

D) a instituição reservada à União.

E) as receitas afetadas à destinação específica.

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