O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada...

#Questão 268963 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

A) estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.

B) aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.

C) aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.

D) aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.

E) aplica-se às taxas.

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