As condições e as exigências para transferências de recur...

#Questão 268925 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

A) Lei Orçamentária Anual.

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Lei do Plano Plurianual.

D) Lei do Plano Diretor.

E) Lei de Acesso a Informação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens